Estado de Santa Carina deve fornecer, no âmbito do SUS, medicamentos para tratar diabetes - IP 893

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que o Estado de Santa Catarina garanta às pessoas com diabetes mellitus, residentes em Joinville e macrorregião, o acesso a outros medicamentos e não apenas à insulina Asparte (Novomix 30), desde que o respectivo tratamento seja realizado no âmbito do SUS e a necessidade do fármaco seja comprovada mediante receita expedida por médico vinculado à rede pública de saúde. O MPF ajuizou ação em 2004, visando garantir às pessoas com diabetes mellitus o medicamento Novomix 30, bem como outros medicamentos necessários, mesmo que esses não constassem nas listas oficiais do SUS. Em 2007, a Justiça Federal em Joinville deu sentença favorável ao MPF, mas em abril de 2021, o Município de Joinville apresentou pedido de tutela de urgência, denunciando que o Estado de Santa Catarina não estava cumprindo a decisão da Justiça. _______________________________________________ Acesse outras notícias do MPF no portal: http://www.mpf.mp.br Envie elogios, críticas e sugestões sobre o programa Interesse Público para: [email protected] Siga o MPF nas redes sociais:   / mpfederal     / mpf_pgr     / mpf_oficial      / tvmpf